AREsp 3017714 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e aplicou corretamente a Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 5º do NCPC), sendo que a extinção da execução por prescrição intercorrente, quando a sentença é prolatada após a vigência da referida lei, não gera ônus sucumbenciais, inclusive quando reconhecida em exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante/recorrente: KLEBER CAMBRAIA DE CARVALHO (KLEBER); Recorrido: BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual): Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 921, § 5º Do NCPC, Incidência Da Lei N. 14.195/2021
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 921, § 5º Do NCPC Incidência Da Lei N. 14.195/2021

Case Brief

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Parties

KLEBER CAMBRAIA DE CARVALHO (KLEBER)

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual): Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 921, § 5º do NCPC alterado pela Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Efeitos sucumbenciais da prescrição intercorrente (obrigação de pagamento de custas e honorários)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e aplicou corretamente a Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 5º do NCPC), sendo que a extinção da execução por prescrição intercorrente, quando a sentença é prolatada após a vigência da referida lei, não gera ônus sucumbenciais, inclusive quando reconhecida em exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido e não provido