REsp 1946976 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria decisória sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais foi decidida com base no princípio da causalidade pelo Tribunal de origem e sua eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties: Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA S/A; Exequente: Banco Bradesco S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial (originário De Execução De Título Extrajudicial) / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj

Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MEDIDATA INFORMÁTICA S/A

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Execução De Título Extrajudicial) / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Fixação de honorários advocatícios em execução extinta em razão de cessão de crédito a terceiro que não se habilitou nos autos
2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais
3 Impossibilidade de revisão pelo STJ devido à Súmula n. 7/STJ exigindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixa de condenar em honorários recursais, em razão da ausência de fixação da verba na origem.