REsp 2035966 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que a juntada do original da cédula de crédito bancário não é obrigatória na ausência de alegação concreta e motivada de irregularidade, circulação ou duplicidade, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido (incidência do óbice da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: RENATO ODINEY AGOSTINETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Apresentação Da Via Original, Cópia Digitalizada De Documento Eletrônico, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Apresentação Da Via Original Cópia Digitalizada De Documento Eletrônico Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RENATO ODINEY AGOSTINETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a apresentação da via original da cédula de crédito bancário em execução de título extrajudicial?
  2. 2 Quando a cópia digitalizada da cédula de crédito bancário tem força probante suficiente?
  3. 3 Qual o efeito da ausência de alegação concreta de falsidade, circulação ou duplicidade pelo executado?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que a juntada do original da cédula de crédito bancário não é obrigatória na ausência de alegação concreta e motivada de irregularidade, circulação ou duplicidade, razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido (incidência do óbice da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixou de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.