REsp 2037349 - ACORDAO

REsp 2037349 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e porque a pretensão de reformar o reconhecimento sobre a meação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a conclusão de ausência de prova de que a dívida não reverteu em benefício da família, legítima a constrição sobre a meação no regime de comunhão universal de bens.

Parties
Recorrente: MARIA WANDA PEREIRA CAPRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Penhora, Regime De Comunhão Universal De Bens, Meação, Benefício Da Família, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Penhora Regime De Comunhão Universal De Bens Meação Benefício Da Família +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA WANDA PEREIRA CAPRONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 1.670 do Código Civil (regime de comunhão universal e responsabilidade pelas dívidas)
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre a meação do cônjuge

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e porque a pretensão de reformar o reconhecimento sobre a meação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a conclusão de ausência de prova de que a dívida não reverteu em benefício da família, legítima a constrição sobre a meação no regime de comunhão universal de bens.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC