REsp 2234819 - ACORDAO

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A Terceira Turma do STJ decidiu que a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais ocorre somente a partir da consolidação da propriedade plena e da imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do Código Civil; por não ser possível redirecionar o cumprimento de sentença à CEF na hipótese, não há que se remeter os autos à Justiça Federal, e, assim, o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO SETOR TOTAL VILLE 11; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Imissão Na Posse
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Responsabilidade Do Credor Fiduciário Imissão Na Posse

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Parties

CONDOMÍNIO SETOR TOTAL VILLE 11

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário por débitos condominiais anteriores à consolidação da propriedade
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença à Caixa Econômica Federal e consequente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ decidiu que a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais ocorre somente a partir da consolidação da propriedade plena e da imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do Código Civil; por não ser possível redirecionar o cumprimento de sentença à CEF na hipótese, não há que se remeter os autos à Justiça Federal, e, assim, o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não remeter os autos à Justiça Federal por ser inviável o redirecionamento do cumprimento de sentença à CEF