REsp 2202312 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO (CDHU); Recorrido: CONDOMINIO DOS CINCO BLOCOS DE EDIFICIOS DO LOTE 02 DA "QUADRA A" DO CONJ. HABITACIONAL RIBEIRAO PRETO " B "
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Prestações Vincendas, Aplicação Do Art. 323 Do CPC À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Tema 677/stj
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Prestações Vincendas Aplicação Do Art. 323 Do CPC À Execução Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO (CDHU)

Recorrente

CONDOMINIO DOS CINCO BLOCOS DE EDIFICIOS DO LOTE 02 DA "QUADRA A" DO CONJ. HABITACIONAL RIBEIRAO PRETO " B "

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (acórdão)

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do recorrido, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC