AREsp 2626256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o litisconsórcio entre o devedor e o fiador é facultativo; não há dispositivo legal que imponha a participação obrigatória do fiador nos embargos à execução, de modo que sua ausência não acarreta nulidade processual nem viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; além disso, o fiador, como terceiro em relação ao incidente, não é atingido pela coisa julgada formada naquele processo (art. 506 do CPC).

Parties
Agravante / Fiador: FUAD SACRAMENTO ZAMOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Fiança, Embargos À Execução, Litisconsórcio Passivo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Fiança Embargos À Execução Litisconsórcio Passivo Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

FUAD SACRAMENTO ZAMOT

Agravante / Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Natureza do litisconsórcio passivo entre devedor principal e fiador nos embargos à execução
  2. 2 Se a ausência de citação/intimação do fiador nos embargos à execução acarreta nulidade processual por violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o litisconsórcio entre o devedor e o fiador é facultativo; não há dispositivo legal que imponha a participação obrigatória do fiador nos embargos à execução, de modo que sua ausência não acarreta nulidade processual nem viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; além disso, o fiador, como terceiro em relação ao incidente, não é atingido pela coisa julgada formada naquele processo (art. 506 do CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Análise do pedido de efeito suspensivo prejudicada em razão do desprovimento do agravo interno