AREsp 2143381 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbice da Súmula 283/STF por não abarcar todos os fundamentos da decisão recorrida, além da impossibilidade de recorrer por pretensa violação a enunciado de súmula.
- Parties
- Agravante: MIGUEL CHAIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Leilão Extrajudicial, Intimação, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 7/stj, 283/stf)
Case Brief
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Parties
MIGUEL CHAIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possível nulidade por ausência de intimação em carta precatória
- 2 competência do juízo deprecado para atos de alienação
- 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e havia óbice da Súmula 283/STF por não abarcar todos os fundamentos da decisão recorrida, além da impossibilidade de recorrer por pretensa violação a enunciado de súmula.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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