AREsp 2332336 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Bem De Família, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Bem De Família Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento explícito ou implícito acerca dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a apreciação da controvérsia exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF diante da falta de enfrentamento dos dispositivos federais na origem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.