AREsp 2994838 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de juntada dos acórdãos paradigma e do recorrido e de cotejo analítico) e porque a matéria relativa à certeza e liquidez do título demanda reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/executada: Agemed Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agemed Saúde Ltda.

Embargante/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o título executivo extrajudicial possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do art. 803, I, do CPC
  2. 2 Verificar se o recorrente comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, para fins de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de juntada dos acórdãos paradigma e do recorrido e de cotejo analítico) e porque a matéria relativa à certeza e liquidez do título demanda reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o valor dos honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.