REsp 2017856 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 50 do CC, isoladamente, não autoriza a revisão da conclusão do acórdão que entendeu haver esquema fraudulento e desconsideração da personalidade jurídica (aplicação da Súmula 284 do STF), e porque matérias suscitadas nos embargos de declaração não foram efetivamente examinadas pelo Tribunal de origem, não estando prequestionadas (incidência da Súmula 211 do STJ), além do óbice à reavaliação de fatos e provas imposto pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Exequente: BENONE SOARES DE QUEIROZ JÚNIOR; Executada: CAMPEZINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Recorrente/agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICROEMPRESÁRIOS E MICROEMPREENDEDORES SICOOB CREDICOONAI; Sucessora Da Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (CREDICITRUS); Garantidor/sócio Incluído No Polo Passivo: ADRIANO MAIA SOARES; Garantidor Incluído No Polo Passivo: RODRIGO BRASILEIRO LEMOS; Incluído No Polo Passivo: PAULO RENATO GONÇALVES FIGUEIREDO; Incluído No Polo Passivo: ANTONIO DE LIMA SILVA; Incluída No Polo Passivo: CELINA GONÇALVES; Incluída No Polo Passivo: FERNANDA MARIA CAMOLEZI; Incluída No Polo Passivo: LIMA E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Incluída No Polo Passivo: MILKBRÁS LATICÍNIOS LTDA.; Incluída No Polo Passivo: PENÁPOLIS LATICÍNIOS LTDA.; Incluída No Polo Passivo: LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Dação Em Pagamento, Simulação, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
BENONE SOARES DE QUEIROZ JÚNIOR
Exequente
CAMPEZINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Executada
COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICROEMPRESÁRIOS E MICROEMPREENDEDORES SICOOB CREDICOONAI
Recorrente/agravante
COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (CREDICITRUS)
Sucessora Da Recorrente
ADRIANO MAIA SOARES
Garantidor/sócio Incluído No Polo Passivo
RODRIGO BRASILEIRO LEMOS
Garantidor Incluído No Polo Passivo
PAULO RENATO GONÇALVES FIGUEIREDO
Incluído No Polo Passivo
ANTONIO DE LIMA SILVA
Incluído No Polo Passivo
CELINA GONÇALVES
Incluída No Polo Passivo
FERNANDA MARIA CAMOLEZI
Incluída No Polo Passivo
LIMA E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Incluída No Polo Passivo
MILKBRÁS LATICÍNIOS LTDA.
Incluída No Polo Passivo
PENÁPOLIS LATICÍNIOS LTDA.
Incluída No Polo Passivo
LOBO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Incluída No Polo Passivo
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Suficiência da alegação de ofensa ao art. 50 do Código Civil para afastar desconsideração da personalidade jurídica
- 2 Prequestionamento de normas suscitadas nos embargos de declaração
- 3 Configuração de sucessão empresarial e responsabilidade por trespasse (arts. 1.142 e 1.143 do CC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 50 do CC, isoladamente, não autoriza a revisão da conclusão do acórdão que entendeu haver esquema fraudulento e desconsideração da personalidade jurídica (aplicação da Súmula 284 do STF), e porque matérias suscitadas nos embargos de declaração não foram efetivamente examinadas pelo Tribunal de origem, não estando prequestionadas (incidência da Súmula 211 do STJ), além do óbice à reavaliação de fatos e provas imposto pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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