AREsp 2996592 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de nulidade da citação exige demonstração de prejuízo concreto, o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório; igualmente, a discussão sobre liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de locação e de suas obrigações acessórias demanda análise de cláusulas contratuais e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o provimento em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: REINERIO GUIMARÃES DE CAMPOS; Agravante/recorrente: REGINA APARECIDA GUEDES CAMPOS; Agravada/exequente: ROSA IMÓVEIS LTDA.; Agravado/exequente: HUDSON DA SILVA TULUX; Agravada/exequente: LISI ADRIANA DOS SANTOS LEITE TULUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Citação, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Citação Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

REINERIO GUIMARÃES DE CAMPOS

Agravante/recorrente

REGINA APARECIDA GUEDES CAMPOS

Agravante/recorrente

ROSA IMÓVEIS LTDA.

Agravada/exequente

HUDSON DA SILVA TULUX

Agravado/exequente

LISI ADRIANA DOS SANTOS LEITE TULUX

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre o prazo indicado no mandado de citação e o prazo previsto na decisão acarreta nulidade da citação
  2. 2 Se o contrato de locação que embasa a execução atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do art. 784, III, do CPC
  3. 3 Se as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, tornando a via inadequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento de nulidade da citação exige demonstração de prejuízo concreto, o que implicaria reexame do conjunto fático-probatório; igualmente, a discussão sobre liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de locação e de suas obrigações acessórias demanda análise de cláusulas contratuais e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o provimento em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil