AREsp 2738124 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão foi devidamente fundamentada e não se verificou omissão, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente nas razões recursais quanto aos pontos suscitados.

Parties
Banco Bradesco S.A.; GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e interpretação contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão foi devidamente fundamentada e não se verificou omissão, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação deficiente nas razões recursais quanto aos pontos suscitados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...