AREsp 2658407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de súmula (não equivalendo a lei federal) e por ausência de comando normativo nos dispositivos indicados, bem como por falta de prequestionamento quanto ao termo inicial da correção monetária; manteve-se, por deferência à valoração fático-probatória do Tribunal de origem, a redução da multa aplicada no TAC, limitando sua incidência temporal ao marco de 60 dias e o montante apontado pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AGNALDO PEREIRA; Exequente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 410/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj), Redução De Multa, Correção Monetária Termo Inicial
Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 410/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

AGNALDO PEREIRA

Agravante

Ministério Público

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal no procedimento administrativo antes da cobrança da multa prevista em TAC (Súmula 410/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de súmula de Tribunal
  3. 3 Prequestionamento para discussão do termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de súmula (não equivalendo a lei federal) e por ausência de comando normativo nos dispositivos indicados, bem como por falta de prequestionamento quanto ao termo inicial da correção monetária; manteve-se, por deferência à valoração fático-probatória do Tribunal de origem, a redução da multa aplicada no TAC, limitando sua incidência temporal ao marco de 60 dias e o montante apontado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.