AREsp 2781447 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração quanto à aplicação do art. 921, §5º do CPC, em afronta ao art. 1.022 do CPC e ao requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ); por isso, anulou-se o acórdão dos embargos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, e não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais diante do provimento do recurso.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração quanto à aplicação do art. 921, §5º do CPC, em afronta ao art. 1.022 do CPC e ao requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ); por isso, anulou-se o acórdão dos embargos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, e não se admite a majoração dos honorários sucumbenciais diante do provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o provimento do recurso