AREsp 2994719 - DECISAO

AREsp 2994719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu o recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015 e por a matéria relativa à liquidez e exigibilidade do título depender de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à exigibilidade do título (contrato administrativo acompanhado de nota de empenho, notas fiscais e declaração de recebimento) e quanto à aplicação dos parâmetros de juros e correção monetária em observância à EC 113/2021, bem como afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS; Exequente: FUNDAÇÃO JOSUÉ MONTELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Negado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato Administrativo, Prequestionamento, Excesso De Execução, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmulas E Óbices Recursais
Administrativo Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contrato Administrativo Prequestionamento Excesso De Execução Juros De Mora E Correção Monetária Súmulas E Óbices Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUIS

Agravante

FUNDAÇÃO JOSUÉ MONTELO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo extrajudicial e requisitos do art. 783 do CPC
  3. 3 Excesso de execução e termo inicial dos juros e da correção monetária à luz da EC 113/2021 e do art. 397 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu o recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015 e por a matéria relativa à liquidez e exigibilidade do título depender de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem quanto à exigibilidade do título (contrato administrativo acompanhado de nota de empenho, notas fiscais e declaração de recebimento) e quanto à aplicação dos parâmetros de juros e correção monetária em observância à EC 113/2021, bem como afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo agravante
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedentes os embargos à execução e reputou o título executivo como certo, líquido e exigível