REsp 2092116 - ACORDAO

REsp 2092116 - ACORDAO

Concluiu-se pela existência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, de modo específico, a aplicabilidade do plano de recuperação judicial (incluindo cláusula 15.2), a concursalidade/novação dos créditos e a vinculação da execução aos termos do plano; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os pontos omissos; incidentalmente, declarou-se a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial interposto por ser manifestamente incabível nos termos do art. 1.042 do CPC.

Parties
Recorrente / Coexecutada: MARIA GERALDA HERACLIO DO REGO FARIAS; Recorrente / Coexecutado: EDUARDO JOSÉ DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento E Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Pró Labore, Recuperação Judicial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Novação, Suspensão De Ações Contra Garantidores/avalistas
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Pró Labore Recuperação Judicial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Novação Suspensão De Ações Contra Garantidores/avalistas

Case Brief

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Parties

MARIA GERALDA HERACLIO DO REGO FARIAS

Recorrente / Coexecutada

EDUARDO JOSÉ DE FARIAS

Recorrente / Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento E Provimento Parcial, Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do plano de recuperação judicial e da cláusula de suspensão das ações contra garantidores/avalistas (Cláusula 15.2)
  2. 2 Tese de concursalidade e novação dos créditos submetidos ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade excepcional de penhora de percentual de pró-labore e preservação da subsistência digna

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, de modo específico, a aplicabilidade do plano de recuperação judicial (incluindo cláusula 15.2), a concursalidade/novação dos créditos e a vinculação da execução aos termos do plano; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os pontos omissos; incidentalmente, declarou-se a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial interposto por ser manifestamente incabível nos termos do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por ser manifestamente incabível (art. 1.042 do CPC).
  • Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional (omissão).