AREsp 2801746 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente na forma da Súmula 284/STF, sendo inaplicável ao caso o prazo quinquenal invocado pelo recorrente; o prazo aplicável à prescrição intercorrente da execução de cheque é o de 6 meses previsto no art. 59 da Lei n. 7.357/1985, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, e a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado por súmula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Lei Do Cheque, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Lei Do Cheque Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo da prescrição intercorrente em execução de cheque
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente na forma da Súmula 284/STF, sendo inaplicável ao caso o prazo quinquenal invocado pelo recorrente; o prazo aplicável à prescrição intercorrente da execução de cheque é o de 6 meses previsto no art. 59 da Lei n. 7.357/1985, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, e a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado por súmula.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.