AREsp 2801409 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; o uso do SNIPER não é automático e deve ser condicionado à demonstração, pelo credor, de indícios razoáveis de existência ou alteração patrimonial do executado, sendo insuficiente a invocação do art. 6º do CPC para transferir ao Judiciário o dever reiterado de busca de bens; por fim, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Sistema Nacional De Investigação Patrimonial E Recuperação De Ativos (sniper), Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Cooperação (art. 6º Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Sistema Nacional De Investigação Patrimonial E Recuperação De Ativos (sniper) Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula N. 284/stf Princípio Da Cooperação (art. 6º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Se o art. 6º do CPC ampara o pedido de utilização do SNIPER pelo exequente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal que invoca dispositivos sem carga normativa para a tese recursal

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; o uso do SNIPER não é automático e deve ser condicionado à demonstração, pelo credor, de indícios razoáveis de existência ou alteração patrimonial do executado, sendo insuficiente a invocação do art. 6º do CPC para transferir ao Judiciário o dever reiterado de busca de bens; por fim, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial