AREsp 2999397 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), ficando demonstrado o não cumprimento do ônus de impugnação exigido para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Exequente: AGROMAIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Executado: JHONLAY ILTO MAINARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Produto Rural Financeira (cprf), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Produto Rural Financeira (cprf) Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AGROMAIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Exequente

JHONLAY ILTO MAINARDI

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Deficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), ficando demonstrado o não cumprimento do ônus de impugnação exigido para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno