AREsp 3027543 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a parte agravante não comprovou ter esgotado as diligências necessárias para obtenção das informações pretendidas, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ e não foram apresentados precedentes suficientes para afastar a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S. a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Dever De Cooperação, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 6º Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ofícios Para Obtenção De Informações
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Dever De Cooperação Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 6º Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Banco Bradesco S. a.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Aplicação do dever de cooperação do art. 6º do CPC
  3. 3 Obrigação da parte de diligenciar para obtenção de informações

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a parte agravante não comprovou ter esgotado as diligências necessárias para obtenção das informações pretendidas, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ e não foram apresentados precedentes suficientes para afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos e eventual concessão da...