REsp 2036930 - ACORDAO

REsp 2036930 - ACORDAO

Reconheceu-se que o critério para definir a ordem de preferência no concurso singular de credores é a anterioridade do primeiro ato de constrição judicial sobre o bem (arresto ou penhora), formalizado com a lavratura do respectivo auto ou termo; assim, o arresto promovido pelo BANCO TRIÂNGULO em 21/06/2013, posteriormente convertido em penhora, prevalece sobre a penhora lavrada em 24/09/2013 em favor do BANCO MERCANTIL, independentemente da data de averbação no registro imobiliário.

Parties
Recorrente: BANCO TRIÂNGULO S.A.; Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Concurso Singular De Credores, Direito De Preferência, Arresto (pré Penhora), Penhora, Registro De Imóveis, Prior Tempore Potior Iure
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Concurso Singular De Credores Direito De Preferência Arresto (pré Penhora) Penhora Registro De Imóveis Prior Tempore Potior Iure

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Parties

BANCO TRIÂNGULO S.A.

Recorrente

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o arresto executivo anterior, não averbado, confere direito de preferência sobre penhora posterior averbada
  2. 2 Se a averbação no registro de imóveis é requisito para constituição do direito de preferência entre credores concorrentes
  3. 3 Qual é o critério temporal para definição da ordem de pagamento em concurso singular de credores (momento da lavratura do ato de constrição ou momento do registro)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o critério para definir a ordem de preferência no concurso singular de credores é a anterioridade do primeiro ato de constrição judicial sobre o bem (arresto ou penhora), formalizado com a lavratura do respectivo auto ou termo; assim, o arresto promovido pelo BANCO TRIÂNGULO em 21/06/2013, posteriormente convertido em penhora, prevalece sobre a penhora lavrada em 24/09/2013 em favor do BANCO MERCANTIL, independentemente da data de averbação no registro imobiliário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer a preferência do crédito do BANCO TRIÂNGULO S.A. sobre o produto da expropriação do imóvel de matrícula nº 10.200 do Cartório de Registro de Imóveis de Itápolis/SP