AREsp 2905222 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão inicial quanto à representação, o Tribunal manteve o entendimento da Corte de origem de que, ante a omissão do edital sobre débitos anteriores, o arrematante não pode ser responsabilizado por IPTU e cotas condominiais; não se verificou omissão quanto à alegação de má-fé e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: G5 CREDIJUS CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Arrematação E Responsabilidade Por Débitos De IPTU E Condomínio, Procuração E Representação Processual, Súmulas Do STJ (7, 83, 115)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Arrematação E Responsabilidade Por Débitos De IPTU E Condomínio Procuração E Representação Processual Súmulas Do STJ (7, 83, 115)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G5 CREDIJUS CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos de IPTU e condomínio quando o edital é omisso
  2. 2 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não analisar a alegação de má-fé do arrematante

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial quanto à representação, o Tribunal manteve o entendimento da Corte de origem de que, ante a omissão do edital sobre débitos anteriores, o arrematante não pode ser responsabilizado por IPTU e cotas condominiais; não se verificou omissão quanto à alegação de má-fé e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 397-398 na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • No mérito, negar provimento ao agravo interno