REsp 2239228 - DECISAO

REsp 2239228 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção do feito na manifestação expressa da própria exequente sobre o cumprimento integral do acordo, havendo coisa julgada formada e fundamentos do acórdão não impugnados; além disso, faltou prequestionamento de dispositivo indicado (art. 373, II, CPC), o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial, e eventual invalidação do acordo demanda ação própria.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA; Recorrido: LEANDRO FERNANDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (decidido No STJ Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Acordo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Coisa Julgada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Recorrente

LEANDRO FERNANDES ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (decidido No STJ Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de prequestionamento (arts. indicados não decididos)
  3. 3 se compete à parte credora comprovar pagamento ou ao devedor comprovar adimplemento

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção do feito na manifestação expressa da própria exequente sobre o cumprimento integral do acordo, havendo coisa julgada formada e fundamentos do acórdão não impugnados; além disso, faltou prequestionamento de dispositivo indicado (art. 373, II, CPC), o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial, e eventual invalidação do acordo demanda ação própria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.