AREsp 2881430 - DECISAO

AREsp 2881430 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a modificação da conclusão sobre a necessidade de restrição de circulação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (impugnação De Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Veículo, Restrição De Circulação De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Penhora De Veículo Restrição De Circulação De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE VEÍCULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (impugnação De Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impor restrição de circulação de veículo penhorado
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a modificação da conclusão sobre a necessidade de restrição de circulação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.