AREsp 2280563 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, concluiu que as decisões que estabeleceram o critério de divisão em favor da meeira estavam acobertadas pela coisa julgada conforme documentos nos autos, e verificou que a agravante alterou a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA DE SIQUEIRA SIMÕES PIRES; Agravante/recorrente: ABREU SAMPAIO ADVOCACIA; Recorrida: ADAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Exequente: Herman Miller do Brasil Ltda.; Executado: Markus Christian Schmidt; Executada: Cidade Jardim Design Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora E Arrematação De Imóvel, Concurso De Credores, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora E Arrematação De Imóvel Concurso De Credores Coisa Julgada Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ROSANA DE SIQUEIRA SIMÕES PIRES

Agravante/recorrente

ABREU SAMPAIO ADVOCACIA

Agravante/recorrente

ADAM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Recorrida

Herman Miller do Brasil Ltda.

Exequente

Markus Christian Schmidt

Executado

Cidade Jardim Design Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no enfrentamento de argumentos relevantes
  2. 2 Tempestividade da instauração do concurso de credores
  3. 3 Existência ou inexistência de coisa julgada sobre a distribuição dos valores

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, concluiu que as decisões que estabeleceram o critério de divisão em favor da meeira estavam acobertadas pela coisa julgada conforme documentos nos autos, e verificou que a agravante alterou a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial