AREsp 2985873 - DECISAO

AREsp 2985873 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos incide apenas sobre poupança, e no caso concreto o executado não comprovou que os valores bloqueados em contas digitais constituíam reserva patrimonial destinada a garantir seu mínimo existencial, de modo que não se estende a proteção legal.

Parties
Agravante: RAFAEL TUMA E PUPO; Agravado: Granito Concreto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud, Contas Digitais E Aplicações Financeiras, Ônus Da Prova Sobre Reserva Patrimonial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Valores Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud Contas Digitais E Aplicações Financeiras Ônus Da Prova Sobre Reserva Patrimonial

Case Brief

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Parties

RAFAEL TUMA E PUPO

Agravante

Granito Concreto Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores em contas digitais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a depósitos em poupança e a outros tipos de conta
  3. 3 Ônus da prova de que montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos incide apenas sobre poupança, e no caso concreto o executado não comprovou que os valores bloqueados em contas digitais constituíam reserva patrimonial destinada a garantir seu mínimo existencial, de modo que não se estende a proteção legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido
  • Decisão mantida