REsp 2231814 - DECISAO

REsp 2231814 - DECISAO

O acórdão regional contrariou a jurisprudência do STJ e o art. 3º da Lei 8.935/94 ao desconsiderar a presunção de veracidade do instrumento de protesto sem apresentação de prova idônea em sentido contrário; além disso, deixou de observar os princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas ao extinguir a execução sem oportunizar a complementação documental ou emenda da inicial quando o vício seria sanável. Assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação e, se for o caso, oportunização de complementação documental.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão estadual cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir a apelação e possibilitar complementação documental se procedente
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Câmbio, Protesto De Título, Fé Pública Do Tabelião, Emenda À Inicial, Primazia Do Mérito
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do protesto do contrato de câmbio como requisito para a execução
  2. 2 Presunção de veracidade dos atos notariais e meios para elidi-la
  3. 3 Possibilidade de saneamento de vícios formais e primazia do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão regional contrariou a jurisprudência do STJ e o art. 3º da Lei 8.935/94 ao desconsiderar a presunção de veracidade do instrumento de protesto sem apresentação de prova idônea em sentido contrário; além disso, deixou de observar os princípios da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas ao extinguir a execução sem oportunizar a complementação documental ou emenda da inicial quando o vício seria sanável. Assim, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação e, se for o caso, oportunização de complementação documental.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão estadual cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir a apelação e possibilitar complementação documental se procedente

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação, observando as premissas constantes do corpo desta decisão