REsp 2208101 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a extinção do processo executivo porque a ausência de apresentação dos documentos necessários inviabilizou a perícia que determinaria a liquidez do título executivo; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e a majoração dos honorários foi corretamente aplicada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL (SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Prova Pericial Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL (SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 400 do CPC quanto à extinção do processo executivo por ausência de documentos para perícia
  2. 2 Possibilidade de complementação probatória em grau recursal e vedação de decisão surpresa
  3. 3 Adequação da majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a extinção do processo executivo porque a ausência de apresentação dos documentos necessários inviabilizou a perícia que determinaria a liquidez do título executivo; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e a majoração dos honorários foi corretamente aplicada com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.