REsp 2214432 - ACORDAO

REsp 2214432 - ACORDAO

A inclusão dos herdeiros no polo passivo foi legítima e necessária com base na situação jurídica vigente ao tempo do pedido; a renúncia à herança ocorreu posteriormente por escritura pública de inventário e partilha, sendo fato superveniente que gerou ilegitimidade passiva superveniente; em razão do princípio da causalidade, não se justifica condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FERNANDO MACHADO TOURNIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Sucessão Processual, Ilegitimidade Passiva Superveniente, Renúncia À Herança, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Sucessão Processual Ilegitimidade Passiva Superveniente Renúncia À Herança Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO MACHADO TOURNIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de ilegitimidade passiva superveniente decorrente de renúncia à herança
  2. 2 Aplicação do art. 313, §2º, I, do CPC quanto à sucessão processual
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para afastar condenação em honorários

Ratio Decidendi

A inclusão dos herdeiros no polo passivo foi legítima e necessária com base na situação jurídica vigente ao tempo do pedido; a renúncia à herança ocorreu posteriormente por escritura pública de inventário e partilha, sendo fato superveniente que gerou ilegitimidade passiva superveniente; em razão do princípio da causalidade, não se justifica condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina