AREsp 1716878 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, a impenhorabilidade do bem de família já havia sido afastada por decisão transitada em julgado cujo fundamento não foi impugnado (incidindo Súmula 283/STF), e a pretensão de reavaliação do imóvel penhorado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELINÁ TAVARES CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impugnação À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Preclusão, Reavaliação De Imóvel Penhorado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Coisa Julgada Preclusão Reavaliação De Imóvel Penhorado +2 more

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Parties

ELINÁ TAVARES CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Afastamento da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Incidência de coisa julgada sobre a possibilidade de constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, a impenhorabilidade do bem de família já havia sido afastada por decisão transitada em julgado cujo fundamento não foi impugnado (incidindo Súmula 283/STF), e a pretensão de reavaliação do imóvel penhorado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.