AREsp 2958361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos adotados para a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ, Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SAC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SAC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos adotados para a inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e consonância com a jurisprudência do STJ, Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.