AREsp 2941536 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a manutenção da multa foi fundamentada pelo tribunal de origem por caráter protelatório dos embargos (reexame de provas vedado pela Súmula 7), a discussão sobre inexistência de título executivo exige interpretação contratual e produção de prova (incidência da Súmula 5), não houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIANA PEREIRA DE JESUS MORALEZ; Agravante: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE JESUS MORALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 98 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 98 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA PEREIRA DE JESUS MORALEZ

Agravante

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE JESUS MORALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa aplicada aos embargos de declaração foi indevida por ausência de caráter protelatório
  2. 2 Se a ausência de título executivo extrajudicial pode ser discutida em exceção de pré-executividade
  3. 3 Se houve negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a manutenção da multa foi fundamentada pelo tribunal de origem por caráter protelatório dos embargos (reexame de provas vedado pela Súmula 7), a discussão sobre inexistência de título executivo exige interpretação contratual e produção de prova (incidência da Súmula 5), não houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.