AREsp 1827608 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares e da Súmula 7 do STJ: o exame da matéria demandaria reavaliação do acervo probatório (bloqueio do PROJUDI, certidões e capturas de tela), e as razões recursais não enfrentaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem demonstraram prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL DO CRYSTAL PLAZA SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento Provisório De Sentença, Autos Apartados, Óbices Sumulares, Prequestionamento, Sistemas Eletrônicos De Peticionamento (projudi)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento Provisório De Sentença Autos Apartados Óbices Sumulares Prequestionamento Sistemas Eletrônicos De Peticionamento (projudi)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO CRYSTAL PLAZA SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do cumprimento provisório de sentença em autos apartados diante de bloqueio sistêmico do PROJUDI
  2. 2 Violação apontada de dispositivos do CPC (arts. 4º, 17 e 520)
  3. 3 Aplicabilidade de óbices sumulares ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência de óbices sumulares e da Súmula 7 do STJ: o exame da matéria demandaria reavaliação do acervo probatório (bloqueio do PROJUDI, certidões e capturas de tela), e as razões recursais não enfrentaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem demonstraram prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial