AREsp 2834692 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas sobre a existência parcial de coisa julgada — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; embora o art. 592 do CPC tenha sido prequestionado, tal circunstância não afasta o óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CASSIA DO NASCIMENTO ANDRADE; Agravante: FELIPE DO NASCIMENTO ANDRADE; Agravante: BRUNO DO NASCIMENTO ANDRADE; Exequente: CONDOMÍNIO HARAS VITORIA; Agravante (em Agravo De Instrumento): MARCOS ALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CASSIA DO NASCIMENTO ANDRADE

Agravante

FELIPE DO NASCIMENTO ANDRADE

Agravante

BRUNO DO NASCIMENTO ANDRADE

Agravante

CONDOMÍNIO HARAS VITORIA

Exequente

MARCOS ALVES DE ANDRADE

Agravante (em Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 Existência de coisa julgada parcial quanto a débitos anteriores à constituição do condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas sobre a existência parcial de coisa julgada — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; embora o art. 592 do CPC tenha sido prequestionado, tal circunstância não afasta o óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.