AREsp 2718878 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, à vista da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial destinado a reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de prescrição em relação aos fiadores; aplicou-se, ainda, o artigo 85, §11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: SANTISTA TÊXTIL S.A.; Devedora Principal/executada: Beto Rabello Indústria Comércio de Confecções Ltda.; Fiador/executado: Francisco Alberto de Lucena Rabello; Fiadora/executada: Iara Maria de Lucena Rabello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SANTISTA TÊXTIL S.A.

Agravante/recorrente

Beto Rabello Indústria Comércio de Confecções Ltda.

Devedora Principal/executada

Francisco Alberto de Lucena Rabello

Fiador/executado

Iara Maria de Lucena Rabello

Fiadora/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quanto aos fiadores em execução de título extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas de interrupção da prescrição entre devedores solidários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, à vista da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial destinado a reformar o entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de prescrição em relação aos fiadores; aplicou-se, ainda, o artigo 85, §11, do CPC para majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido e, em seguida, não conhecimento do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.