AREsp 2934705 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal estadual de que as notas promissórias são títulos executivos extrajudiciais depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e porque a matéria relativa ao stay period e à concursalidade do crédito não foi devidamente prequestionada pelo TJSP, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ANISIO CARDOSO DE SÁ - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: NILVA GARCIA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Exceção De Pré Executividade, Stay Period, Recuperação Judicial, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

ANISIO CARDOSO DE SÁ - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

NILVA GARCIA DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da nota promissória como título executivo extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento sobre stay period e concursalidade do crédito (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal estadual de que as notas promissórias são títulos executivos extrajudiciais depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e porque a matéria relativa ao stay period e à concursalidade do crédito não foi devidamente prequestionada pelo TJSP, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido