REsp 2098050 - ACORDAO

REsp 2098050 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ admite que créditos dotados de preferência legal, como honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas, participem do concurso de credores sem exigência de penhora prévia, desde que se proceda à reserva dos valores pleiteados e se condicione o levantamento à posterior execução específica, garantindo-se assim os meios de defesa do devedor; manteve-se, todavia, a ordem de prelação dos credores que já ostentavam penhora e aplicou-se a regra da anterioridade entre penhoras para créditos da mesma natureza; questão relativa à cessão do crédito não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - CAMDA; Credora Com Penhora: União; Credora Com Penhora: INSS; Credor Com Penhora: Banco Bradesco; Terceiro Interessado / Credor De Honorários Sucumbenciais: Dálvaro Girotto; Credor De Honorários Contratuais: Antonio Valdir Fonsatti Sociedade Individual de Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Concurso De Credores, Honorários Advocatícios Contratuais, Reserva De Valores, Ordem De Prelação, Natureza Alimentar, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Concurso De Credores Honorários Advocatícios Contratuais Reserva De Valores Ordem De Prelação Natureza Alimentar Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - CAMDA

Recorrente

União

Credora Com Penhora

INSS

Credora Com Penhora

Banco Bradesco

Credor Com Penhora

Dálvaro Girotto

Terceiro Interessado / Credor De Honorários Sucumbenciais

Antonio Valdir Fonsatti Sociedade Individual de Advocacia

Credor De Honorários Contratuais

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação de honorários advocatícios contratuais no concurso de credores sem penhora prévia
  2. 2 Aplicação do art. 908, § 2º, do CPC entre créditos de mesma natureza
  3. 3 Reserva de valores condicionada ao ajuizamento de execução própria

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite que créditos dotados de preferência legal, como honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas, participem do concurso de credores sem exigência de penhora prévia, desde que se proceda à reserva dos valores pleiteados e se condicione o levantamento à posterior execução específica, garantindo-se assim os meios de defesa do devedor; manteve-se, todavia, a ordem de prelação dos credores que já ostentavam penhora e aplicou-se a regra da anterioridade entre penhoras para créditos da mesma natureza; questão relativa à cessão do crédito não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que admitiu a participação mediante reserva de valores, condicionando o levantamento à execução própria