REsp 2147347 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente para a decisão (entre eles a falta de legitimidade do recorrente para defender direito de terceiro), e o recorrente deixou de impugnar especificamente esse fundamento, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: EDNARDO BENIGNO DE MOURA; Recorrida/exequente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Imóvel, Intimação De Cônjuge Meeiro, Legitimidade Para Postular Direito De Terceiro (meação), Agravo De Instrumento, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Recorrente
UNIÃO
Recorrida/exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de intimação do cônjuge meeiro na penhora de imóvel (art. 842 CPC)
- 2 Legitimidade do executado para impugnar meação em recurso
- 3 Excesso de penhora
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente para a decisão (entre eles a falta de legitimidade do recorrente para defender direito de terceiro), e o recorrente deixou de impugnar especificamente esse fundamento, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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