AREsp 2972222 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou expressamente a decisão sobre a alegada fraude à execução e sobre a intimação de terceiros, a matéria já havia sido decidida com trânsito em julgado (preclusão consumativa/coisa julgada), os dispositivos legais indicados não fornecem comando normativo suficiente para infirmar tal conclusão (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Executada: MARCK FISH; Terceiro: SÉRGIO PAULO FERNANDES MAUAD; Terceiro: LUIS ANTÔNIO DE SOUSA PALMEIRA; Terceiro: Bruno Ribeiro Barrozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Fraude À Execução, Preclusão Consumativa / Coisa Julgada, Intimação De Terceiros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Fraude À Execução Preclusão Consumativa / Coisa Julgada Intimação De Terceiros Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

MARCK FISH

Executada

SÉRGIO PAULO FERNANDES MAUAD

Terceiro

LUIS ANTÔNIO DE SOUSA PALMEIRA

Terceiro

Bruno Ribeiro Barrozo

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Reconhecimento de fraude à execução
  3. 3 Possibilidade de intimação de terceiros não integrantes da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou expressamente a decisão sobre a alegada fraude à execução e sobre a intimação de terceiros, a matéria já havia sido decidida com trânsito em julgado (preclusão consumativa/coisa julgada), os dispositivos legais indicados não fornecem comando normativo suficiente para infirmar tal conclusão (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial