AREsp 2861978 - DECISAO

AREsp 2861978 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as matérias alegadas pelo agravante exigem dilação probatória (não sendo cabíveis via exceção de pré-executividade na ausência de prova pré-constituída) e o comparecimento espontâneo do procurador supriu eventual nulidade da citação, inviabilizando o reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Executado/fiador: Agravante; Exequente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação, Dilação Probatória, Súmulas 7/stj E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação Dilação Probatória Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Executado/fiador

Agravado

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Nulidade da citação e efeito do comparecimento espontâneo
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para analisar nulidades e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, as matérias alegadas pelo agravante exigem dilação probatória (não sendo cabíveis via exceção de pré-executividade na ausência de prova pré-constituída) e o comparecimento espontâneo do procurador supriu eventual nulidade da citação, inviabilizando o reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intime-se.