AREsp 2913065 - DECISAO

AREsp 2913065 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento por entender que: (i) a questão relativa à LINDB é de natureza constitucional e competência do STF, não estando prequestionada; (ii) a parte não demonstrou de que forma os arts. 502 e 507 do CPC foram violados nem vinculou tais dispositivos às razões de decidir do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação; e (iii) por tais motivos manteve-se a decisão agravada, inclusive a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento; mantida a majoração em honorários aplicada pela decisão agravada.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Conversão Da Execução Em Ação Monitória, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, LINDB (art. 6º, § 3º), CPC (arts. 502 E 507; Art. 356, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Conversão Da Execução Em Ação Monitória Coisa Julgada Preclusão Temporal LINDB (art. 6º, § 3º) CPC (arts. 502 E 507; Art. 356, § 3º) Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da ação de execução em monitória após a citação do devedor
  2. 2 Formação de coisa julgada e preclusão temporal em face da conversão da execução em monitória
  3. 3 Competência para apreciar matéria relativa à LINDB (art. 6º, § 3º)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento por entender que: (i) a questão relativa à LINDB é de natureza constitucional e competência do STF, não estando prequestionada; (ii) a parte não demonstrou de que forma os arts. 502 e 507 do CPC foram violados nem vinculou tais dispositivos às razões de decidir do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação; e (iii) por tais motivos manteve-se a decisão agravada, inclusive a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento; mantida a majoração em honorários aplicada pela decisão agravada.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência e conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento, mantida a majoração em honorários aplicada pela decisão agravada.
  • Publique-se.