AREsp 2587172 - DECISAO

AREsp 2587172 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por reconhecer a incidência das Súmulas n.5 e 7 do STJ que impedem o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, e por entender, diante do resultado dos embargos do devedor e da transação extrajudicial firmada sem a presença dos patronos que ressaltou os honorários, que a verba honorária deveria ser atribuída ao patrono da apelada. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo/negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos Do Devedor, Honorários Advocatícios, Transação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos Do Devedor Honorários Advocatícios Transação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 85 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios após transação extrajudicial celebrada sem a presença dos patronos
  3. 3 Possibilidade de revisão da fixação dos honorários em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por reconhecer a incidência das Súmulas n.5 e 7 do STJ que impedem o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial, e por entender, diante do resultado dos embargos do devedor e da transação extrajudicial firmada sem a presença dos patronos que ressaltou os honorários, que a verba honorária deveria ser atribuída ao patrono da apelada. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.