AREsp 2835530 - ACORDAO

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Foi negado provimento ao agravo interno porque o imóvel foi ofertado em hipoteca cedular de primeiro grau, com anuência (outorga uxória) e assinatura da filha com poderes, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no REsp 2.093.929/MG, aplicando-se a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990; não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante / Interveniente Garantidor: EGON JOÃO KURTZ; Devedora / Vendedora / Executada: ELISIANE IARA KURTZ BOER; Devedor Solidário: LEANDRO RODRIGO BOER; Exequente / Agravada: CARGILL AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca Cedular, Exceção Do Art. 3º, V, Da Lei 8.009/1990, Outorga Uxória, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Cedular Exceção Do Art. 3º, V, Da Lei 8.009/1990 Outorga Uxória +1 more

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Parties

EGON JOÃO KURTZ

Agravante / Interveniente Garantidor

ELISIANE IARA KURTZ BOER

Devedora / Vendedora / Executada

LEANDRO RODRIGO BOER

Devedor Solidário

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990 a imóvel dado em hipoteca cedular
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à demonstração de proveito da dívida para a entidade familiar
  3. 3 Se houve omissão do decisum recorrido quanto aos pontos arguidos (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foi negado provimento ao agravo interno porque o imóvel foi ofertado em hipoteca cedular de primeiro grau, com anuência (outorga uxória) e assinatura da filha com poderes, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no REsp 2.093.929/MG, aplicando-se a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990; não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a incidência da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990