REsp 2121792 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, a parte recorrente apresentou argumentação genérica e deficiente quanto às alegadas violações e a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRA FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Pesquisa Patrimonial, SREI, INFOSEG, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Pesquisa Patrimonial SREI INFOSEG Prequestionamento Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

FRA FRANCHISING LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da utilização dos sistemas SREI e INFOSEG para localizar bens penhoráveis em execução de título extrajudicial
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, a parte recorrente apresentou argumentação genérica e deficiente quanto às alegadas violações e a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.