REsp 2238260 - DECISAO

REsp 2238260 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.137), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo e eventual retratação, fundamentado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do RISTJ; subsidiariamente, reconheceu-se que a consulta à CNIB é procedimento administrativo e que a CNIB não é instrumento para decretar indisponibilidade de bens ou promover penhora.

Parties
Recorrente/exequente: BOM JESUS SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.137
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.137; determinação de devolução para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Recursos Repetitivos, Meios Executivos Atípicos
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Recursos Repetitivos Meios Executivos Atípicos

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Parties

BOM JESUS SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA.

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Definitivo Do Tema N. 1.137

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consulta e decretação de indisponibilidade de bens dos executados por meio da CNIB
  2. 2 Competência administrativa versus intervenção judicial para acesso à CNIB
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.137), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo e eventual retratação, fundamentado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e no art. 256-L do RISTJ; subsidiariamente, reconheceu-se que a consulta à CNIB é procedimento administrativo e que a CNIB não é instrumento para decretar indisponibilidade de bens ou promover penhora.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.137; determinação de devolução para eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.137