AREsp 2628185 - ACORDAO

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O agravo de Maria Augusta Figueiredo Andrade não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Quanto ao espólio de Fernando Dias de Andrade, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova avaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório (suscetível de preclusão pela falta de impugnação tempestiva) e, portanto, afronta a vedação da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ocorrência de intimações e a preclusão, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Maria Augusta Figueiredo Andrade; Agravante: Espólio de Fernando Dias de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interposto por Maria Augusta Figueiredo Andrade não conhecido; agravo interposto pelo Espólio de Fernando Dias de Andrade conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Avaliação De Imóveis, Preclusão, Renúncia De Advogado E Regularização Da Representação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação De Imóveis Preclusão Renúncia De Advogado E Regularização Da Representação Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Maria Augusta Figueiredo Andrade

Agravante

Espólio de Fernando Dias de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal para regularização da representação processual após a renúncia do advogado configura violação ao art. 76 do CPC
  2. 2 Se é possível a realização de nova avaliação dos imóveis penhorados quando a avaliação anterior foi realizada três anos antes e não foi impugnada no prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo de Maria Augusta Figueiredo Andrade não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Quanto ao espólio de Fernando Dias de Andrade, conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nova avaliação demandaria reexame do acervo fático-probatório (suscetível de preclusão pela falta de impugnação tempestiva) e, portanto, afronta a vedação da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ocorrência de intimações e a preclusão, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interposto por Maria Augusta Figueiredo Andrade não conhecido; agravo interposto pelo Espólio de Fernando Dias de Andrade conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interposto por Maria Augusta Figueiredo Andrade não conhecido.
  • Agravo interposto pelo espólio de Fernando Dias de Andrade conhecido para não conhecer do recurso especial.