AREsp 2946300 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque falta prequestionamento de dispositivos do CPC, houve deficiência na indicação de dispositivos de lei federal atacados e a controvérsia foi decidida pela interpretação de legislação local (sujeita à Súmula 280 do STF), além de ser indevida, no recurso especial, a análise de alegada violação constitucional; tais obstáculos impedem o conhecimento e reforma do aresto recorrido.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.; Agravante: VIA VAREJO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356), Análise De Legislação Local, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Coisa Julgada Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356) Análise De Legislação Local Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios De Sucumbência

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

VIA VAREJO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos do CPC e omissão não sanada por embargos de declaração
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal atacado (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque falta prequestionamento de dispositivos do CPC, houve deficiência na indicação de dispositivos de lei federal atacados e a controvérsia foi decidida pela interpretação de legislação local (sujeita à Súmula 280 do STF), além de ser indevida, no recurso especial, a análise de alegada violação constitucional; tais obstáculos impedem o conhecimento e reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.