REsp 2095782 - ACORDAO

REsp 2095782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, o mandato do advogado foi revogado e o acordo celebrado entre as partes tornou necessária a apuração do montante devido em autos autônomos; precedentes da Corte e a interpretação do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 impõem a propositura de ação autônoma pelo ex-patrono para aferir seus honorários, sendo inviável o prosseguimento da execução nos autos principais.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MACHADO BORGES; Parte Agravada: Banco do Brasil S/A; Executado: Edésio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Mandato Revogado, Ação Autônoma, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Mandato Revogado Ação Autônoma Prequestionamento

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Parties

PAULO ROBERTO MACHADO BORGES

Agravante

Banco do Brasil S/A

Parte Agravada

Edésio

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994
  2. 2 Possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais nos próprios autos por advogado cujo mandato foi revogado
  3. 3 Obrigatoriedade de propositura de ação autônoma pelo advogado destituído para aferir honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, o mandato do advogado foi revogado e o acordo celebrado entre as partes tornou necessária a apuração do montante devido em autos autônomos; precedentes da Corte e a interpretação do art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 impõem a propositura de ação autônoma pelo ex-patrono para aferir seus honorários, sendo inviável o prosseguimento da execução nos autos principais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.