AREsp 2749646 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: José Antônio do Nascimento Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Bens Que Guarnecem a Residência Do Executado, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Impenhorabilidade
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Bens Que Guarnecem a Residência Do Executado Prequestionamento Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

José Antônio do Nascimento Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 7º, 8º e 9º do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de penhora "portas adentro" em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intime-se.